A baixa de CNPJ é o processo oficial de encerramento de uma empresa, resultando na sua extinção perante a Receita Federal e outros órgãos competentes. É um procedimento importante para evitar problemas futuros, como cobranças indevidas e pendências fiscais.
Passo a Passo para Baixar um CNPJ (MEI)
- Acesse o Portal do Empreendedor: Utilize sua conta GOV.BR (nível prata ou ouro) para acessar o serviço de baixa.
- Solicite a Baixa: Informe os dados solicitados e confirme a declaração de baixa.
- Emita o CCMEI de Baixa: Guarde este documento como comprovante do encerramento.
Passo a Passo para Baixar um CNPJ (Outras Empresas)
- Distrato Social: Elabore o documento que formaliza o encerramento da sociedade (se aplicável).
- Regularize as Pendências: Quite débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
- Solicite a Baixa na Receita Federal: Utilize o Coletor Nacional para gerar o DBE e solicitar a baixa.
- Baixa na Junta Comercial: Registre o distrato e solicite a baixa na Junta Comercial do seu estado.
Após Baixar o CNPJ, Posso Abrir Outro?
Sim, você pode abrir outro CNPJ após dar baixa no anterior. Não há restrições quanto a isso. No entanto, é importante observar que, em alguns casos, pode haver um período de carência para a abertura de um novo CNPJ com o mesmo nome empresarial.
O Tempo de Pagamento do CNPJ Baixado Conta para a Previdência?
O tempo de contribuição para a Previdência Social é contado com base nos pagamentos realizados enquanto o CNPJ estava ativo. Portanto, o período em que o CNPJ esteve baixado não conta como tempo de contribuição.
Posso Reativar um CNPJ Após a Baixa?
Em geral, não é possível reativar um CNPJ após a baixa. O processo de baixa é definitivo. Caso deseje retomar as atividades empresariais, será necessário abrir um novo CNPJ.